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Vantagens de se abrir uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI

O primeiro passo de um empresário antes de abrir uma empresa é decidir qual será o tipo societário escolhido que mais se adequa ao seu negócio. Embora não exista um tipo societário que seja melhor ou pior do que o outro, é imprescindível conhecer as vantagens e desvantagens de cada tipo societário, para que o empresário não acabe optando por um tipo societário que exponha o seu negócio e o seu patrimônio ao risco. 

A legislação brasileira prevê diversos tipos societários, que podem ser separados em:

a) tipos societários de sociedade, por exemplo: sociedade simples, sociedade em nome coletivo, sociedade em comandita simples, sociedade limitada, sociedade anônima e sociedade em comandita por ações;

b) tipos societários de empresários, por exemplo: microempreendedor individual – MEI, empresário individual e empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI. 

Neste texto focaremos na principal vantagem em que o tipo societário empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI possui, principalmente, em relação ao microempreendedor individual – MEI e o empresário individual. 

É comum verificarmos contratos sociais de sociedades limitadas em que exista apenas dois sócios, sendo um detentor de 99% das cotas e o outro detentor apenas de 01% das cotas da sociedade empresária. Isto ocorria, pois tanto o microempreendedor individual – MEI, quanto o empresário individual respondem de forma ilimitada perante os credores, ou seja, o patrimônio do empresário é o mesmo da empresa. 

Para evitar que o patrimônio do sócio não fosse atingido e responsabilizado por obrigações contraídas pela empresa, o caminho jurídico recomendado era a criação de uma sociedade limitada, onde um dos sócios apenas emprestava o nome para a criação da sociedade empresarial. 

Porém, em 2011, surgiu um novo tipo societário de empresário, regido sob a Lei 12.441/11, chamado de empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI. Esta lei teve a missão de acabar com aquelas empresas em quem o empresário não queria ter sócios, mas colocava aquele famoso sócio fantasma, que não participava efetivamente da empresa, com 1% das cotas, para caracterizar uma sociedade limitada.

A principal vantagem da empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI é a responsabilidade limitada da empresa. Portanto, o patrimônio do empresário não pode ser utilizado para pagar débitos da empresa, a não ser que os atos que deram origem aos débitos estejam relacionados a práticas ilegais.  Isso proporciona ao empresário uma certa tranquilidade, o que não acontece no caso do empresário individual ou do microempreendedor individual – MEI que, havendo insucesso no negócio, terá que arcar com os prejuízos da empresa usando o seu patrimônio pessoal.

E as duas principais condições para se poder abrir empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI são: 

1) o capital social da empresa que deverá ser integralizado não poderá ser inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País;

2) o empresário que constituir empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade. 

E, por fim, importante frisar que há a possibilidade de transformar uma sociedade limitada em uma empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI, assim, não sendo necessária a dissolução da sociedade limitada e a constituição de uma nova empresa, contribuindo para a redução de custos burocráticos.

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