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Os três segredos que todo microempreendedor individual – MEI deve saber

Você é Microempreendedor Individual – MEI? Então estamos escrevendo para você e para mais de 9.000.000 (nove milhões) de CNPJs atualmente inscritos nesse regime de tributação diferenciado.

Existem algumas particularidades ligadas ao Microempreendedor Individual – MEI que poucos profissionais se dão conta no momento da inscrição no regime diferenciado. Por isso vamos neste artigo pontuar os segredos que podem evitar muita dor de cabeça.

1º) O Microempreendedor Individual – MEI não é pessoa jurídica!

Como assim? Mas não tem número de CNPJ? Sim, não te contaram ainda, mas o Microempreendedor Individual – MEI não é pessoa jurídica, embora receba da Receita Federal um número de CNPJ, para fins meramente contábeis. O que isso significa? Significa que o Microempreendedor Individual – MEI atua como pessoa física empresária e, portanto, não há distinção entre o patrimônio do negócio e o patrimônio privado do empresário.

 

2º) O Microempreendedor Individual – MEI tem benefícios nas licitações!

Sim, o Microempreendedor Individual – MEI tem alguns benefícios garantidos pela lei que o colocam à frente de outras empresas nos processos licitatórios. Os benefícios são: prazo diferenciado para apresentação de certidões negativas; empate fictício com outras empresas, quando a proposta do MEI é até 10% superior; licitações exclusivas para itens de até R$ 80.000,00.

3º) O Microempreendedor Individual – MEI tem um limite de faturamento!

Se você está pensando em se inscrever como Microempreendedor Individual – MEI, melhor planejar antes aonde seu negócio pode chegar. Isso porque o Microempreendedor Individual – MEI não pode ter receita bruta superior a R$ 81.000,00 no ano, sob pena de, em alguns casos, ter que pagar toda tributação retroativa desde o início do ano (e isso pode ser bem desagradável).

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