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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA: CONTRIBUINTE TEM DIREITO A RESTITUIÇÃO DE PIS/COFINS PAGOS A MAIS

1 – Substituição Tributária

Em resumo a substituição tributária é um regime no qual a responsabilidade pelo recolhimento do tributo é atribuída ao contribuinte que não foi realizador da venda da mercadoria.

O mais comum é que esse regime de tributação seja imposto às indústrias, que devem concentrar o recolhimento do tributo apenas na sua etapa da cadeia produtiva.

Dessa forma, a primeira empresa da cadeia produtiva é responsável por recolher o imposto em nome das demais, com base em uma projeção de preços de futuras vendas na cadeia produtiva.

É o caso, por exemplo, de um produtor de combustíveis que faz o recolhimento integral do tributo – utilizando uma projeção de preços de futuras vendas -, e, por consequência, desobriga a rede de distribuição que dele compra e também os postos de gasolina que serão responsáveis pela venda final ao consumidor.

2 – Restituição de PIS/COFINS Pagos a Mais

Em 29.06.2020, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que é devida a restituição da diferença das contribuições para o PIS e para a COFINS recolhidas a mais, no regime de substituição tributária, se a base de cálculo efetiva das operações for inferior à presumida.

Portanto, como o recolhimento do PIS e da COFINS no sistema de substituição tributária é baseado em uma estimativa de preço de uma futura venda, há a possibilidade – se caso essa venda se concretizar num preço menor do que o estimado pelo Órgão Fazendário -, de se pedir a restituição da PIS e da COFINS pagos a mais, uma vez que o preço da venda (base de cálculo) foi menor do que o estimado.

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