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STF DECIDE EM MANTER O ICMS NO CÁLCULO DA CPRB

Em 2017 o STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS, uma vez que não se pode considerar como ingresso tributável uma verba que é recebida pelo contribuinte (empresa) apenas com o propósito de pronto repasse a terceiro, ou seja, ao Estado.

Diante dessa decisão, milhares de ações foram ajuizadas solicitando a restituição do PIS e da COFINS que foram pagos a maior nos últimos 5 anos, bem como o direito de excluir o ICMS da base de cálculo do recolhimento do PIS e da COFINS.

Outro efeito acarretado pela decisão de 2017 do STF,  foi o ajuizamento de teses denominadas “filhotes”, isto é, que seguem o mesmo raciocínio da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, porém possuem outro tributo como objeto de restituição.

Uma das principais teses “filhotes” se trata da exclusão do ICMS da base de cálculo da CPRB (Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta).

A CPRB é um benefício fiscal – conhecido como “desoneração da folha” -, no qual a empresa pode optar em vez de recolher a contribuição sobre a folha de pagamento de seus funcionários, recolhe sobre a sua receita bruta.

A lógica por trás da exclusão do ICMS da base de cálculo da CPRB e a mesma da tese fixada pelo STF que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, ou seja, o valor a título de ICMS que transita na contabilidade da empresa não possui natureza de receita.

Porém, no dia 24.02.2021, o STF decidiu que o ICMS deve compor a base de cálculo da CPRB, sob o fundamento de que a empresa tem a faculdade de aderir ou não à contribuição sobre a receita bruta em substituição à contribuição sobre a folha de pagamento de seus funcionários. Portanto, não caberia a retirada do ICMS da base de cobrança da modalidade escolhida pela própria empresa.

A decisão do STF impactará milhares de empresas que estavam excluindo o ICMS da base de cálculo do recolhimento da CPRB, as quais poderão ser autuadas para recolherem a diferença dos valores a título de CPRB.

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