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REFORMA TRIBUTÁRIA PROPOSTA PELO GOVERNO FEDERAL: DOIS PONTOS POSITIVOS

No artigo publicado, 23.07.2020, informamos que o Governo Federal irá apresentar a sua reforma tributária em quatro partes e abordamos as principais mudanças trazidas pelo Projeto de Lei nº 3.887/2020, que foi a primeira parte apresentada até o momento.

A primeira parte da proposta de reforma tributária apresentada pelo Governo Federal visa extinguir o PIS e a COFINS e instituir um único tributo, a CBS.

Essa substituição de dois complexos tributos por apenas um, simplificaria a tributação sobre o consumo no Brasil e traria uma maior transparência e neutralidade para o setor produtivo.

A proposta apresentada pelo Governo Federal trouxe diversas mudanças significativas, porém dois pontos positivos merecem uma maior atenção.

A extinção do PIS e da COFINS e a instituição da CBS trariam duas mudanças significativas para o aumento da segurança jurídica em favor dos contribuintes e a redução de disputas judiciais sobre temas referentes à incidência de PIS e da COFINS.

Primeiro, a CBS acabará com a discussão sobre quais aquisições de bens e serviços geram crédito em favor da empresa.

No modelo atual de incidência de PIS e da COFINS, a empresa só pode se creditar das aquisições de bens e serviços utilizados como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ou na prestação de serviços.

O problema desse modelo é que há uma discussão interminável do que se enquadraria como insumo, além de que empresas precisam diferenciar, por exemplo, gastos com água para produção (insumo) e para limpeza.

Um caso que ficou famoso sobre a discussão do que seria insumo ou não, é o da empresa VISA, que conseguiu que as despesas com publicidade da Copa de 2014 fosse enquadradas como insumos, o que lhe gerou créditos de PIS e COFINS.

Com a instituição da CBS toda aquisição de bens e serviços pela empresa, que contenham o tributo CBS destacado na nota fiscal, poderá ser utilizada como crédito, encerramento o debate sobre o que seria insumo e reduzindo as demandas judiciais.

Segundo, a CBS acabará com a discussão sobre o que integraria a base de cálculo do PIS e da COFINS.

No modelo atual a incidência de PIS e COFINS possui como base de cálculo o faturamento da empresa.

Porém, há milhares de demandas judicias que discutem se ICMS, ICMS-ST e ISS, integram o faturamento da empresa ou se são apenas meros valores que transitam na contabilidade da empresa e que deverão ser repassadas ao Estado.

A instituição da CBS também acabaria com esta discussão judicial, trazendo uma maior segurança jurídica para as empresas, uma vez que a redação da proposta apresentada exclui da base de cálculo o ICMS, o ISS e a própria CBS.

Portanto, a extinção da discussão do que seria insumo e a clareza sobre a base de cálculo da CBS, são pontos positivos da proposta apresentada pelo Governo Federal, com intuito de simplificar a tributação sobre o consumo.

Caso tenha surgido alguma dúvida, entre em contato com a gente, pode ser pelo Whats App (48) 99118-7824, via ligação no (48) 3413-7824, e-mail contato@bdmadvogados.com.br ou formulário no site.

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