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medidas trabalhistas

Quais medidas trabalhistas a minha empresa pode adotar neste momento de crise?

No dia 22/03/2020, o Governo Federal editou a Medida Provisória nº 927, que estabelece ações que podem ser adotadas no âmbito trabalhista para mitigar os prejuízos das empresas.

1. Prazo pra Implementação das Ações

As medidas abaixo descritas podem ser aplicadas durante o estado de calamidade pública, o qual terá seu término em 31/12/2020, conforme Decreto Legislativo nº 6/2020.

2. Telejornada

O empregador poderá durante o estado de calamidade pública, a seu critério, alterar o regime de trabalho presencial para o teletrabalho.

O empregado deverá ser notificado com 48 horas de antecedência, por escrito ou por meio eletrônico.

Ressalta-se que esta alteração poderá ocorrer independentemente da existência de acordos individuais ou coletivos e sem a necessidade da realização do registro prévio da alteração no contrato individual de trabalho.

3. Antecipação de Férias

O empregador poderá, a seu critério, conceder férias antecipadas ao empregado, comunicando-o sobre o período, com 48 horas de antecedência, por escrito ou por meio eletrônico, com a indicação do período a ser gozado.

As férias não poderão ser gozadas por um período inferior a 5 dias.

O empregador poderá conceder férias, embora o período aquisitivo não tenha ocorrido, ou seja, pode ser concedido férias futuras aos empregados.

O adicional de 1/3 poderá ter o seu pagamento realizado até o pagamento do 13º salário, isto é, 20/12/2020.

O pagamento das férias concedidas será feito até o 5º dia útil do mês posterior ao início das férias.

4. Férias Coletivas

O empregador poderá, a seu critério, conceder férias coletivas e deverá notificar OS empregados afetados com antecedência de, no mínimo, 48 horas.

Fica dispensada a comunicação prévia ao órgão local do Ministério da Economia e a comunicação aos sindicatos representativos da categoria profissional.

5. Antecipação de Feriados

O empregador poderá antecipar feriados federais, estaduais e municipais, exceto os religiosos, os que só poderão ser antecipados com concordância expressa do empregado.

A antecipação de feriados exigirá apenas a notificação dos empregados por escrito ou por meio eletrônico, indicando os feriados aproveitados, com 48 horas de antecedência.

6. Banco de Horas Especial

 Através de acordo individual coletivo ou individual formal, o empregador poderá instituir o banco de horas especial.

A compensação deverá acontecer no prazo de até 18 meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública, e poderá ser feita mediante prorrogação de jornada em até duas horas, que não poderá exceder dez horas diárias.

7. Pagamento do FGTS

Está suspensa ainda a exigência do recolhimento do FGTS pelos empregadores, referente aos meses de março, abril e maio, com vencimento em abril, maio e junho, respectivamente.

O recolhimento dos valores para o fundo poderá ser realizado de forma parcelada, em até seis parcelas mensais, sem incidência de multa e encargos, a partir de julho.

Caso persista com dúvida, entre em contato com a gente, pode ser pelo Whats App (48) 99118-7824, via ligação no (48) 3413-7824, e-mail ou formulário no site.

 

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