Publicações


A INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE OS CONTRATOS DE FRANQUIA

09 de jun

1 – Imposto Sobre Serviços (ISS) O Imposto Sobre Serviços (ISS) trata-se de um tributo cobrado pelos municípios. Sua incidência se dá nos casos em que ocorre uma prestação de serviço, o qual deverá estar elencado no rol da Lei Complementar 116/2003. A principal discussão em relação à incidência de ISS sobre determinadas atividades econômicas, […]

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Afinal, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entra em vigor quando?

01 de jun

Desde a sua publicação em meados de 2018, a Lei Federal n.º 13.709/18, também conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (acesse o artigo sobre o tema no link), vem sendo discutida, avaliada e, até mesmo, implementada por diversas empresas brasileiras, muito embora a entrada em vigor estivesse prevista para agosto de 2020. Após […]

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bacenjud

O Coronavírus e a Liberação de Valores Bloqueados Via BACENJUD

20 de maio

1 – O Que é o BACENJUD O Bacenjud é o sistema eletrônico de comunicação entre o Poder Judiciário e as instituições financeiras, por intermédio do Banco Central, possibilitando à autoridade judiciária encaminhar requisições de informações e ordens de bloqueio, desbloqueio e transferência de valores, bem como realizar consultas referentes a informações de clientes mantidas […]

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carf

O que significa o fim do voto de qualidade no CARF?

15 de maio

1 – O que é o CARF? O CARF é um órgão colegiado, formado por representantes do Estado e da sociedade, com atribuição de julgar em segunda instância administrativa, os litígios em matéria tributária e aduaneira. A composição do CARF é formada por Conselheiros, representantes da Fazenda Nacional e dos Contribuintes. Os representantes dos Contribuintes […]

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telemedicina

A Telemedicina Veio Para Ficar?

07 de maio

Segundo a Organização Mundial da Saúde – OMS, a telemedicina é a entrega de serviços de healthcare, por todos os profissionais de saúde, onde a distância é um fator crítico, utilizando de tecnologia de informação e comunicação para a troca de informação válida para diagnóstico, tratamento e prevenção de doenças, pesquisa e avaliação e para […]

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