Publicações


REFORMA TRIBUTÁRIA DO GOVERNO FEDERAL: O QUE EU PRECISO SABER?

23 de jul

1 – Proposta do Governo Federal No artigo, publicado em 11.09.2019, explicamos os motivos que levam o Brasil a precisar urgentemente de uma reforma tributária. Na época da publicação, a PEC 45, que possui como referência a proposta de reforma tributária desenvolvida pelo Centro de Cidadania Fiscal (CCiF) era a proposta mais avançada na Câmara […]

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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA: CONTRIBUINTE TEM DIREITO A RESTITUIÇÃO DE PIS/COFINS PAGOS A MAIS

16 de jul

1 – Substituição Tributária Em resumo a substituição tributária é um regime no qual a responsabilidade pelo recolhimento do tributo é atribuída ao contribuinte que não foi realizador da venda da mercadoria. O mais comum é que esse regime de tributação seja imposto às indústrias, que devem concentrar o recolhimento do tributo apenas na sua […]

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EMPRESAS NO LUCRO PRESUMIDO PODEM TER DE PAGAR IRPJ E CSLL MESMO COM RESULTADO NEGATIVO

10 de jul

1 – Apuração de IRPJ e CSLL no Lucro Presumido No regime tributário de lucro presumido a empresa não leva em consideração as despesas e os custos na hora da formação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, já que a presunção de lucro é aplicada a qualquer receita auferida pela pessoa jurídica. […]

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COMO RESOLVER O PROBLEMA DE BITRIBUTAÇÃO DAS CLÍNICAS DE SAÚDE?

30 de jun

1 – Conceito de Bitributação É a incidência em duplicidade de tributos sobre a mesma prestação de serviço. 2 – A Forma de Prestação de Serviço pelas Clínicas de Saúde As clínicas de saúde, tanto médicas quanto odontológicas, usualmente não possuem contratos de trabalho com os seus profissionais. Essas clínicas optam em realizar apenas contratos […]

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COBRANÇA INDEVIDA DE ICMS NA ENERGIA ELÉTRICA

16 de jun

1 – Tarifa do Uso de Distribuição (TUSD) e Tarifa do Uso de Transmissão (TUST) Em decorrência da reestruturação do setor elétrico brasileiro ocorrida na décade 1990, foram segregados os serviços de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica. Dessa forma, passou a ser especificado o valor da energia elétrica comercializada e os valores referentes […]

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