Publicações


É DEVIDA A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS

04 de set

As empresas estão sujeitas ao pagamento da contribuição social previdenciária patronal, devendo recolher mensalmente a contribuição que incide sobre a folha de pagamento dos seus empregados, cuja base de cálculo deve ser obtida pela soma das verbas remuneratórias. Como informamos no artigo do dia 24.10.2019, as rubricas que possuem natureza indenizatória não devem integrar a […]

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INCIDE ITBI NA INTEGRALIZAÇÃO EM IMÓVEIS DO CAPITAL SOCIAL DE PESSOA JURÍDICA?

28 de ago

A Constituição Federal estabeleceu que não incide o ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) sobre o valor do bem dado em pagamento do capital subscrito pelo sócio da pessoa jurídica. Contudo, os municípios criaram uma limitação a esta imunidade tributária. Para os municípios a imunidade tributária do ITBI não alcança o valor do imóvel […]

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FARMÁCIAS DE MANIPULAÇÃO DEVEM PAGAR ICMS OU ISS?

20 de ago

Arrastou-se por muitos anos a discussão jurídica sobre se as farmácias de manipulação deveriam recolher ICMS ou ISS. Destaca-se que as farmácias de manipulação possuem natureza híbrida/mista, pois realizam a venda tanto de medicamentos de prateleira, quanto de medicamentos sob encomendas. Em 05.08.2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu acerca desta discussão jurídica, estabelecendo que […]

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REFORMA TRIBUTÁRIA PROPOSTA PELO GOVERNO FEDERAL: DOIS PONTOS POSITIVOS

31 de jul

No artigo publicado, 23.07.2020, informamos que o Governo Federal irá apresentar a sua reforma tributária em quatro partes e abordamos as principais mudanças trazidas pelo Projeto de Lei nº 3.887/2020, que foi a primeira parte apresentada até o momento. A primeira parte da proposta de reforma tributária apresentada pelo Governo Federal visa extinguir o PIS […]

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REFORMA TRIBUTÁRIA DO GOVERNO FEDERAL: O QUE EU PRECISO SABER?

23 de jul

1 – Proposta do Governo Federal No artigo, publicado em 11.09.2019, explicamos os motivos que levam o Brasil a precisar urgentemente de uma reforma tributária. Na época da publicação, a PEC 45, que possui como referência a proposta de reforma tributária desenvolvida pelo Centro de Cidadania Fiscal (CCiF) era a proposta mais avançada na Câmara […]

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