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fgts

Extinção da contribuição social de 10% sobre o FGTS

11 de fev

Para compensar os expurgos inflacionários ocasionados pelos Planos Verão e Collor nas contas vinculados ao FGTS, em 2001 foi instituída a contribuição social de 10% sobre o montante depositado a título de FGTS. Ocorre que em 2012, a Caixa Econômica Federal informou o reequilíbrio das contas, portanto, desde então, a finalidade deste contribuição social deixou […]

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ex-sócio

O ex-sócio pode ser responsabilizados pelas dívidas atuais da empresa?

30 de jan

Ao longo do tempo podem ocorrer várias mudanças no quadro societário de uma empresa, diante dessas alterações quais seriam a responsabilidade do ex-sócio em relação às dívidas e obrigações da empresa? O Código Civil estabeleceu como regra, que o sócio que alienar/ceder as suas quotas, apenas pode ser responsabilizado por dívidas que foram contraídas no […]

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ICMS

O não pagamento de ICMS declarado é crime

22 de jan

Muitos empresários acreditam que se realizarem a declaração do ICMS a ser recolhido, estarão isentos de responder por crime tributário. Porém, no final do ano de 2019, o STF decidiu que o não recolhimento do valor referente ao ICMS declarado e cobrado do consumidor, não caracteriza apenas mero inadimplemento tributário, mas apropriação indébita, devendo ser […]

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MEI

Os três segredos que todo microempreendedor individual – MEI deve saber

09 de dez

Você é Microempreendedor Individual – MEI? Então estamos escrevendo para você e para mais de 9.000.000 (nove milhões) de CNPJs atualmente inscritos nesse regime de tributação diferenciado. Existem algumas particularidades ligadas ao Microempreendedor Individual – MEI que poucos profissionais se dão conta no momento da inscrição no regime diferenciado. Por isso vamos neste artigo pontuar […]

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licitação

Os principais benefícios para a micro e pequena empresa na licitação

29 de nov

Há um pensamento dominante em nossa sociedade de que a participação em processo licitatório é exclusiva para grandes empresas. Porém, é fundamental que esse mito seja desmistificado. A participação em processo licitatório não se restringe apenas às grandes empresas, pelo contrário, a legislação ao valorizar a importância das micro e pequenas empresas em nossa sociedade, […]

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