Publicações


COMO RESOLVER O PROBLEMA DE BITRIBUTAÇÃO DAS CLÍNICAS DE SAÚDE?

30 de jun

1 – Conceito de Bitributação É a incidência em duplicidade de tributos sobre a mesma prestação de serviço. 2 – A Forma de Prestação de Serviço pelas Clínicas de Saúde As clínicas de saúde, tanto médicas quanto odontológicas, usualmente não possuem contratos de trabalho com os seus profissionais. Essas clínicas optam em realizar apenas contratos […]

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COBRANÇA INDEVIDA DE ICMS NA ENERGIA ELÉTRICA

16 de jun

1 – Tarifa do Uso de Distribuição (TUSD) e Tarifa do Uso de Transmissão (TUST) Em decorrência da reestruturação do setor elétrico brasileiro ocorrida na décade 1990, foram segregados os serviços de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica. Dessa forma, passou a ser especificado o valor da energia elétrica comercializada e os valores referentes […]

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A INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE OS CONTRATOS DE FRANQUIA

09 de jun

1 – Imposto Sobre Serviços (ISS) O Imposto Sobre Serviços (ISS) trata-se de um tributo cobrado pelos municípios. Sua incidência se dá nos casos em que ocorre uma prestação de serviço, o qual deverá estar elencado no rol da Lei Complementar 116/2003. A principal discussão em relação à incidência de ISS sobre determinadas atividades econômicas, […]

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Afinal, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entra em vigor quando?

01 de jun

Desde a sua publicação em meados de 2018, a Lei Federal n.º 13.709/18, também conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (acesse o artigo sobre o tema no link), vem sendo discutida, avaliada e, até mesmo, implementada por diversas empresas brasileiras, muito embora a entrada em vigor estivesse prevista para agosto de 2020. Após […]

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bacenjud

O Coronavírus e a Liberação de Valores Bloqueados Via BACENJUD

20 de maio

1 – O Que é o BACENJUD O Bacenjud é o sistema eletrônico de comunicação entre o Poder Judiciário e as instituições financeiras, por intermédio do Banco Central, possibilitando à autoridade judiciária encaminhar requisições de informações e ordens de bloqueio, desbloqueio e transferência de valores, bem como realizar consultas referentes a informações de clientes mantidas […]

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