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OS VALORES DE INSS RETIDOS DOS EMPREGADOS COMPÕEM A BASE DE CÁLCULO DA CPP?

23/04/2021

Discute-se no âmbito do Poder Judiciário quais rubricas compõe a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal (CPP).

A tese mais famosa trata sobre a exclusão das rubricas de natureza indenizatória da base de cálculo da CPP. Você pode se aprofundar sobre este assunto acessando os artigos escritos em 24.10.2019 e em 04.09.2020.

Além da exclusão das rubricas de natureza indenizatória, há a tese de que o INSS retido do empregado não pode compor a base de cálculo da CPP, uma vez que se trata de um tributo retido do empregado e não uma efetiva remuneração.

Quem defende a exclusão desta rubrica argumenta que a contribuição previdenciária dos empregados, retida e repassada ao INSS, não visa remunerar o trabalhador pelo seu trabalho, mas sim custear os gastos governamentais, dessa forma a cota empregatícia da contribuição previdenciária constitui receita pública, e não remuneração do empregado.

Esta tese foi levada ao Poder Judiciário, que no dia 23.03.2021 – através de decisão proferida pelo Superior Tribuna de Justiça[1] -, estabeleceu que não se pode excluir os valores das contribuições previdenciárias dos empregados da base de cálculo da CPP.

A lógica por trás da tese fixada pelo STJ é de que embora o pagamento da remuneração e a retenção da contribuição previdenciária do empregado ocorram simultaneamente no mundo fático, no mundo jurídico as incidências são distintas.

Pois, o valor retido a título de contribuição empregatícia deriva do pagamento da remuneração do empregado, dessa forma sendo preservada a natureza remuneratória.

Inclusive, a lógica de que a base de cálculo da CPP seja sobre a remuneração líquida e não bruta auferida pelo empregado, conduziria:

      a) a exclusão do montante retido a título de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF);

      b) e permitiria que a base de CPP fosse inferior à base de cálculo da contribuição previdenciária empregatícia, violando o princípio da equidade.

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[1] Recurso Especial 1.902.565

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