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O que significa o fim do voto de qualidade no CARF?

1 – O que é o CARF?

O CARF é um órgão colegiado, formado por representantes do Estado e da sociedade, com atribuição de julgar em segunda instância administrativa, os litígios em matéria tributária e aduaneira.

A composição do CARF é formada por Conselheiros, representantes da Fazenda Nacional e dos Contribuintes. Os representantes dos Contribuintes são indicados pelas Confederações Econômicas de nível nacional.

2 – O que é o voto de qualidade do CARF?

O voto de qualidade é aquele computado dobrado, isto é, o presidente das Câmaras e Seções do CARF, em caso de empate no cômputo dos votos, profere o voto de desempate, ou seja, o seu voto tem um peso duplo.

Ocorre que a presidência das Câmaras e das Seções do CARF deverá sempre ser exercida por conselheiro representante da Fazenda Nacional, e nunca dos Contribuintes.

3 – O Voto de Qualidade do CARF em Números

Com base em levantamento realizado pelo Núcleo de Estudos Fiscais da Fundação Getúlio Vargas (NEF/FGV,) no lapso temporal compreendido entre 2015 e junho de 2016, a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) proferiu o voto de qualidade em 347 oportunidades e em nenhuma delas a decisão foi totalmente favorável aos contribuintes.

O voto de qualidade atribuído ao presidente, quem obrigatoriamente representa o Fisco, faz com que votos de alta qualidade técnica favoráveis aos contribuintes jamais consigam prevalecer. Dessa forma, a qualidade dos votos perde para o voto de qualidade.

4 – Extinção do Voto de Qualidade do CARF

A Lei nº 13.988 /2020 instituiu que em caso de empate não se aplica mais o voto de qualidade concedido ao presidente e que o julgamento deverá proferido em favor ao contribuinte.

5 – O Significado do Fim do Voto de Qualidade do CARF

Trata-se de uma vitória em favor do contribuinte.

O dispositivo que permitia o representante da Fazenda Nacional decidir o julgamento caso haja dúvida razoável (posicionamento divergentes), não estava de acordo com o princípio do in dubio pro contribuinte.

No caso de empate no cômputo dos votos, verifica-se a existência de uma situação complexa, onde a dúvida razoável não foi eliminada no julgamento, e, nesse sentido, a decisão só pode ser pela desoneração/absolvição do contribuinte/réu injustamente acusado.

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