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ICMS

O não pagamento de ICMS declarado é crime

Muitos empresários acreditam que se realizarem a declaração do ICMS a ser recolhido, estarão isentos de responder por crime tributário.

Porém, no final do ano de 2019, o STF decidiu que o não recolhimento do valor referente ao ICMS declarado e cobrado do consumidor, não caracteriza apenas mero inadimplemento tributário, mas apropriação indébita, devendo ser enquadrado no crime disposto no art. 2º, inc. II, da Lei nº 8.137/90.

Embora a decisão do STF seja desfavorável para o empresário, há dois pontos que amenizam esta situação:

  • a) para caracterização deste crime exige-se a demonstração do dolo do empresário. É necessário distinguir os empresários que enfrentam dificuldades dos que adotam a prática incorreta como modus operandi.
  • b) a pena deste crime é de 06 meses a 02 anos, ou seja, em regra não há como o empresário ser preso pela pratica deste crime.

Portanto, a única forma do empresário conseguir ser absolvido da pratica do crime de não recolhimento de ICMS declarado e cobrado do consumidor, é se conseguir comprovar a sua situação financeira delicada, a qual impossibilitava de realizar uma conduta diversa do não pagamento do imposto.

Por fim, ressalta-se que tramitam projetos de lei na Câmara de Deputados que visam estabelecer que o inadimplemento de tributo regularmente declarado não seja configurado crime tributário.

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