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O Coronavírus e a Liberação de Valores Bloqueados Via BACENJUD

1 – O Que é o BACENJUD

O Bacenjud é o sistema eletrônico de comunicação entre o Poder Judiciário e as instituições financeiras, por intermédio do Banco Central, possibilitando à autoridade judiciária encaminhar requisições de informações e ordens de bloqueio, desbloqueio e transferência de valores, bem como realizar consultas referentes a informações de clientes mantidas em instituições financeiras, como existência de saldos nas contas, extratos e endereços.

2 – Solicitação de Liberação dos Valores Bloqueados

Empresas têm buscado na Justiça a liberação ou substituição de valores bloqueados via BacenJud para pagamento de créditos tributários no intuito de gerar fluxo de caixa para quitar outras despesas, como o pagamento da folha de salário.

Por serem recentes os pedidos de liberação de valores bloqueados para pagamento de crédito tributários, não há um posicionamento pacificado pelos tribunais brasileiros.

Porém, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região proferiu decisão pró-contribuinte, no sentido de permitir a substituição da penhora sobre valores depositados em banco para a penhora de um imóvel em um processo de execução fiscal, sob o fundamento d que os valores desbloqueados seriam para quitar a folha de pagamento dos funcionários da empresa.

3 – Análise Específica do Caso

A permissão da liberação de valores bloqueados via BacenJud merece ser analisada de forma específica para cada empresa.

Há a necessidade de comprovação da queda do faturamento da empresa em razão da pandemia causada pelo coronavírus.

Há a necessidade de que a empresa ofereça outra garantia referente ao crédito tributário, no lugar dos valores bloqueados da conta da empresa.

Há a necessidade de comprovar que os valores desbloqueados serão utilizados para pagamento de salários de funcionários.

Cumpridos os três requisitos acima, existe a possibilidade do Poder Judiciário conceder a liberação dos valores bloqueados via BacenJud, sob o fundamento principal de que há necessidade de honrar com a folha de pagamento – a qual possui natureza alimentícia -, e deve prevalecer sobre a necessidade do pagamento de dívida tributária ao Fisco.

Caso tenha surgido alguma dúvida, entre em contato com a gente, pode ser pelo Whats App (48) 99118-7824, via ligação no (48) 3413-7824, e-mail contato@bdmadvogados.com.br ou formulário no site.

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