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NÃO INCIDE ICMS SOBRE LICENÇA DE USO DE SOFTWARES

A legislação brasileira não consegue evoluir no mesmo ritmo do que as inovações tecnológicas, o que acarreta em disputas judiciais, tendo em vista que não se sabe ao certo qual dispositivo legal deve ser aplicado em determinadas situações.

Uma evolução tecnológica ocorrida recentemente versa sobre a compra e venda de softwares.

Antigamente ocorria apenas a simples compra e venda (transferência de propriedade) de um software, como o “Pacote Office”. Contudo, atualmente há a modalidade de licença de uso de software, onde há serviços inclusos, como armazenamento em nuvens, atualizações, segurança via antivírus, como o “Microsoft 365”. Assim quando se adquire um software nesse formato, o que se está se adquirindo é um pacote de serviços.

Essa evolução tecnológica resultou em insegurança jurídica no que tange a tributação sobre softwares nas situações de licenciamento e cessão de uso.

Sobre a aquisição da licença de uso de software, os municípios defendem a cobrança do ISS por entenderem se tratar de uma prestação de serviço e os estados defendem a cobrança de ICMS por entenderem se tratar de circulação de mercadoria.

Esta dúvida tributária chegou até ao STF que decidiu pela incidência do ISS, por entender que se trata de uma operação mista, envolvendo, além da obrigação de dar o bem digital, uma obrigação de fazer.

Para o STF a obrigação de fazer está presente nos serviços prestados ao usuário, como o Help Desk, a disponibilização de manuais, atualizações tecnológicas e outras funcionalidades previstas no contrato de licenciamento.

Portanto, a decisão do STF beneficiou as empresas de software que em vez de terem que realizar o pagamento de ICMS, deverão recolher apenas o ISS, que possui uma alíquota muito menor.

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