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É DEVIDA A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS

As empresas estão sujeitas ao pagamento da contribuição social previdenciária patronal, devendo recolher mensalmente a contribuição que incide sobre a folha de pagamento dos seus empregados, cuja base de cálculo deve ser obtida pela soma das verbas remuneratórias.

Como informamos no artigo do dia 24.10.2019, as rubricas que possuem natureza indenizatória não devem integrar a base de cálculo da contribuição social previdenciária patronal, devendo ser excluídas para fins de recolhimento de tributo, o que acarreta uma redução das despesas com encargos em favor da empresa.

Estava pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e sendo implementado por diversas empresas o entendimento de que era inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária sobre um terço constitucional de férias, uma vez que possui natureza indenizatória/compensatória e não constitui ganho habitual do empregado.

Ocorre que no último dia 28.08.2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) mudou o posicionamento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e fixou a tese de que é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor a título de terço constitucional de férias recebido pelo empregado.

A mudança de entendimento acarretará no aumento do custo de folha de pagamento das empresas que estavam aplicando a tese pacificada pelo STJ.

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