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INCIDE ITBI NA INTEGRALIZAÇÃO EM IMÓVEIS DO CAPITAL SOCIAL DE PESSOA JURÍDICA?

A Constituição Federal estabeleceu que não incide o ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) sobre o valor do bem dado em pagamento do capital subscrito pelo sócio da pessoa jurídica.

Contudo, os municípios criaram uma limitação a esta imunidade tributária. Para os municípios a imunidade tributária do ITBI não alcança o valor do imóvel que exceder o limite do capital social a ser integralizado.

No caso em concreto, uma empresa de Santa Catarina possuía o capital social de R$24.000,00 e “integralizou” o valor de R$802.000,00, mediante incorporação de imóveis.

Ocorre que, o município de São João Batista (SC) não emitiu a guia de ITBI com a imunidade integral da transferência dos bens imóveis, mas emitiu uma guia de ITBI utilizando como base de cálculo o valor dos imóveis que excedeu o capital social subscrito, isto é, R$778.000,00.

Em julgamento do dia 05.08.2020, o Supremo Tribunal Federal julgou de forma desfavorável ao contribuinte ao estabelecer que a imunidade tributária não alcança o valor do imóvel que exceder o limite do capital social a ser integralizado.

Portanto sobre a diferença do valor dos bens imóveis que superar o valor do capital subscrito a ser integralizado, incidirá a tributação pelo ITBI, pois a imunidade está voltada apenas ao valor destinado à integralização do capital social.

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