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inova simples

Ficou mais fácil de formalizar a sua Startup

Com intuído de desburocratizar e facilitar a abertura de novas startups, no dia 24 de abril de 2019, foi sancionada a Lei Complementar nº 167/2019, que criou formalmente o Inova Simples. 

1 – O que é o Inova Simples?

O Inova Simples é um regime especial simplificado que concede às iniciativas empresariais de caráter incremental ou disruptivo que se autodeclarem como startups tratamento diferenciado com vistas a estimular sua criação, formalização, desenvolvimento e consolidação como agentes indutores de avanços tecnológicos.

2 – Conceito de Startup

Para o Inova Simples, as startups caracterizam-se por desenvolver suas inovações em condições de incerteza que requerem experimentos e validações constantes, inclusive mediante comercialização experimental provisória, antes de procederem à comercialização plena e à obtenção de receita.

O Inova Simples também distingue as startups em razão da inovação buscada. Se a startup visar aperfeiçoar algo já existente então será de natureza incremental. 

Porém, se a inovação está relacionada à criação de algo totalmente novo, será considerada uma startup de natureza disruptiva.

3 – Facilidade na Formalização de Empresas

O Inova Simples criou um rito célere para abertura de empresas, que se dará de forma simplificada e automática, pelo portal eletrônico REDESIM.

Basta realizar o preenchimento as seguintes informações:

  • Dados de identificação;
  • Razão social do negócio obrigatoriamente com o termo Inova Simples;
  • Escopo do projeto empresarial;
  • Declaração de que as operações não gerarão poluição visual, sonora, urbana ou ambiental e nem tráfego intenso de veículos em determinada localidade;
  • Local de funcionamento, que também pode ser de uso não exclusivo da startup, como coworking ou parque tecnológico — desde que devidamente especificado;
  • Existência de fonte pública ou privada de apoio, como uma incubadora ou aceleradora, caso exista.

Após esse procedimento é gerado automaticamente o CNPJ da empresa. 

A única exigência imposta ao empreendedor é que após o cadastro da startup no REDESIM, deverá ser aberta imediatamente conta bancária de pessoa jurídica, para fins de captação e integralização de capital, proveniente de aporte próprio de seus titulares ou de investidor domiciliado no exterior, de linha de crédito público ou privado. 

4 – Facilidade no Registro de Marcas e Patentes

O Inova Simples determina que o INPI deverá criar mecanismo que concatene desde a recepção dos dados ao processamento sumário das solicitações de marcas e patentes de startups. 

Portanto, deverá existir um campo específico para que, quando do cadastro no regime especial, o empreendedor possa comunicar o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) acerca do conteúdo inventivo do escopo da inciativa empresarial (se houver), para fins de registro de marcas e patentes, sem prejuízo de o titular providenciar os registros de propriedade intelectual e industrial diretamente no INPI.

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