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Extinção da contribuição social de 10% sobre o FGTS

Para compensar os expurgos inflacionários ocasionados pelos Planos Verão e Collor nas contas vinculados ao FGTS, em 2001 foi instituída a contribuição social de 10% sobre o montante depositado a título de FGTS.

Ocorre que em 2012, a Caixa Econômica Federal informou o reequilíbrio das contas, portanto, desde então, a finalidade deste contribuição social deixou de existir.

O que fez com que muitos empregadores ingressassem com medidas judiciais para cessar o recolhimento desta contribuição social e ter a restituição dos valores pagos indevidamente.

Todavia, em 11 de dezembro de 2019 foi publicada a Lei nº 13.932 que extinguiu a cobrança da contribuição social de 10% sobre o montante depositado a título de FGTS, devida ao empregado em caso de dispensa sem justa causa.

Dessa forma, a discussão sobre a legalidade do pagamento da contribuição social de 10% sobre o FGTS deixou de existir – não devendo mais ser recolhido esta contribuição após a data de 01/01/2020 -, restando pendente apenas a discussão se a restituição dos valores pagos até 31/12/2019 é devida aos empregadores ou não.

Segue abaixo um quadro que exemplifica a mudança ocorrida na legislação:

Até 31 de dezembro de 2019

A partir de 1º de janeiro de 2020

Remuneração

R$ 1.500,00

R$ 1.500,00

FGTS depositado

R$ 120,00

R$ 120,00

Provisão de Multa do FGTS

R$ 48,00

R$ 48,00

Provisão de Contribuição social

R$ 12,00

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