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EMPRESAS NO LUCRO PRESUMIDO PODEM TER DE PAGAR IRPJ E CSLL MESMO COM RESULTADO NEGATIVO

1 – Apuração de IRPJ e CSLL no Lucro Presumido

No regime tributário de lucro presumido a empresa não leva em consideração as despesas e os custos na hora da formação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, já que a presunção de lucro é aplicada a qualquer receita auferida pela pessoa jurídica.

Por exemplo, para venda de mercadorias presume-se um lucro de 8% e na prestação de serviço presume-se um lucro de 32%.

Após a obtenção da base de cálculo do lucro presumido, deve-se aplicar a alíquota de 15% referente ao IRPJ e a alíquota de 9% referente à CSLL.

2 – COVID-19 e o Lucro Presumido

O regime tributário de lucro presumido que é o modelo adotado por aproximadamente 20% das empresas brasileiras poderá influenciar de forma negativa a situação financeira das empresas.

Pois, embora o regime de lucro presumido, visto como mais simples e benéfico, obriga as empresas a realizarem o recolhimento do IRPJ e da CSLL mesmo possuindo resultados trimestrais negativos.

Ocorre que com a pandemia causada pelo COVID-19 muitas empresas já possuem a certeza de que o prejuízo virá e, infelizmente, de acordo com as normas tributárias atuais, a essas empresas não é permitido a alteração do regime tributário para o lucro real no ano de 2020.

3 – Solução Legislativa

Visando solucionar o problema das empresas que terão prejuízo nos trimestres no ano de 2020 e mesmo assim serão obrigadas a recolherem o IRPJ e a CSLL, o Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) apresentou o Projeto de Lei Complementar n° 96.

O Projeto de Lei é baseado no fato de que empresas tiveram perdas abruptas de receitas decorrente das medidas tomadas para evitar a disseminação do COVID-19 e que, portanto, a sistemática do lucro presumido poderá influenciar negativamente a situação financeira das empresas.

Diante disso, o Projeto de Lei visa flexibilizar, apenas para o ano de 2020, a regra que impõe o caráter definitivo do regime de lucro presumido durante todo o ano-calendário de 2020, permitindo que empresas possam migrar para o regime tributário de lucro real ou do Simples Nacional.

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