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EMPREITADA GLOBAL: LUCRO PRESUMIDO OU SIMPLES NACIONAL?

Empresas que prestam serviço de empreitada global possuem a dificuldade de decidir qual regime de tributação lhe trará uma maior eficiência tributária.

Ressalta-se que não há uma fórmula padrão de planejamento tributário que se serve para todas as empresas. Pois, cada empresa tem as suas peculiaridades e objetivos distintos.

Por isso, é importante que o empresário possua o conhecimento das peculiaridades tributárias do serviço de empreitada global, para que possa realizar de simulações tributárias com base no seu planejamento.

1. Simples Nacional

1.1. Anexo III ou Anexo IV?

Para realizar simulações tributárias no regime do Simples Nacional, primeiro o empresário precisará verificar se o serviço a ser prestado enquadra-se no Anexo III ou Anexo IV da LC 123/2006.

O Anexo III é considerado mais vantajoso do que o Anexo IV em razão de que a guia única de pagamento (DASN) engloba a contribuição previdenciária patronal (CPP), enquanto que no Anexo IV a contribuição previdenciária patronal (CPP) deverá ser recolhida separadamente conforme a folha de pagamento de seus funcionários.

Para saber em qual anexo o serviço de empreitada global se enquadra, há a necessidade de compreender os fundamentos da Solução de Consulta da Receita Federal n.º 177/2014 e o Anexo VII da Instrução Normativa n.º 971/2009.

1.2. Abatimento do Material da Base de Cálculo do ISS

No contrato de empreitada global, a empreiteira obriga-se a fornecer tanto o material, quanto a mão-de-obra que serão empregados no serviço contratado.

O material utilizado pelo empreiteiro poderá ser deduzido da base de cálculo do ISS, conforme prevê o art. 18, §23, da LC 123/2006[1]

No Anexo III, o ISS possui um percentual de 32,50% da guia única de pagamento (DASN), portanto esse percentual deve ser segregado com base no percentual equivalente ao material fornecido para prestação do serviço.

2. Lucro Presumido

2.1. Imposto de Renda e CSLL

Na empreitada global, ou seja, quando o empreiteiro fornece todos os materiais indispensáveis à execução do serviço, aplica-se o percentual de 8% sobre a receita bruta para determinação da base de cálculo do imposto de renda.

E o percentual de 12% sobre a receita bruta para determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL).

2.2. Abatimento do Material da Base de Cálculo do ISS

Da mesma forma que ocorre no Simples Nacional, pode se deduzir o material utilizado na prestação do serviço da base de cálculo do ISS no regime do Lucro Presumido.

Porém, diferente do Simples Nacional que é regulamentado por uma Lei Federal, o ISS no regime do Lucro Presumido é regulamentado de forma própria por cada Prefeitura Municipal, portanto há necessidade de se verificar a legislação municipal para a correta dedução do material da base de cálculo do ISS.

3. Simples Nacional x Lucro Presumido

Considerando que:

a) a empreiteira possua um faturamento mensal de R$100.000,00;

b) 50% dos valores auferidos são referentes ao pagamento de materiais utilizados no serviço;

c) a empreiteira não possua funcionários, valendo-se do mecanismo de subempreitada para prestação do serviço;

no regime de Lucro Presumido a empreiteira terá uma maior eficiência tributária, incidindo a carga tributária de 7,93% enquanto no Simples Nacional incidiria uma carga tributária de 10,43%.

Destaca-se que a maior eficiência tributária do Lucro Presumido deverá ser analisada conforme o caso em concreto, pois a receita bruta, o número de funcionários e a cidade em que será prestado o serviço poderá influenciar na escolha do melhor regime tributário.

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[1] § 23. Da base de cálculo do ISS será abatido o material fornecido pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa à Lei Complementar no 116, de 31 de julho de 2003.

 

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