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Liberdade Economica

Duas importantes mudanças trazidas pela MP da Liberdade Econômica

No dia 23/08/2019, o Senado Federal aprovou a Medida Provisória nº 881, popularmente conhecida como MP da Liberdade Econômica. Faltando apenas a sanção presidencial para poder então ser publicada no Diária Oficial da União. 

A MP da Liberdade Econômica possui a finalidade de desburocratizar e simplificar a microeconomia, visando facilitar o desenvolvimento de pequenos e médios empreendedores, bem como trazer uma maior segurança jurídica interempresarial. 

O texto legal aprovado no Senado Federal consagrou quatro importantes princípios:

– A liberdade como uma garantia no exercício de atividade econômica, ou seja, a liberdade de poder empreender passa ser a regra, e a intervenção do Poder Público deverá ser a exceção;

– A boa-fé do particular perante o Poder Público, isto é, não se pode jamais presumir a má-fé do particular; 

– Intervenção subsidiária e excepcional do Poder Público sobre o exercício de atividades econômicas;

–  O reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Poder Público. Portanto, a MP da Liberdade Econômica estabelece que há uma relação não isonômica entre particular e Poder Público. 

Porém, a MP da Liberdade Econômica não trouxe apenas princípios abstratos e genéricos. A MP da Liberdade Econômica também elencou mudanças concretas e substanciais na forma como o Poder Público deve agir. 

1 – Fim de Autorização Prévia para Atividades Econômicas de Baixo Risco

Visando facilitar a criação de novos negócios e a geração de emprego, a MP da Liberdade Econômico estabeleceu o fim da exigência de licença ou de alvará de funcionamento para atividades consideradas de baixo risco. 

O conceito de baixo risco poderá ser definido por legislação municipal, e no caso de sua ausência, por Decreto do Presidente ou pelo CGSIM (Comitê Gestor da Rede Nacional de Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios). 

Ainda não há Decreto Presidencial regulamento o conceito de baixo risco e há poucos municípios que possuem em sua legislação o conceito de baixo risco, portanto o conceito atribuído pelo CGSIM é o que deve ser levado em consideração. 

Para saber se a sua atividade é considerada de baixo risco pelo CGSIM, basta acessar o link: http://www.mdic.gov.br/images/REPOSITORIO/SEMPE/DREI/RESOLUCOES_CGSIM/Resoluo_51_2019.pdf e verificar se a sua atividade econômica está contemplada na tabela do Anexo I. 

Ressalta-se que o fim da exigência de licença ou alvará, não dispensa a necessidade de registros e cadastros tributários (CNPJ) e previdenciários. 

2 – Fixação de Prazo pelo Poder Público e Aprovação Tácita

A MP da Liberdade Econômica estabeleceu que em todas as solicitações realizadas pelo particular, o Poder Público deverá fornecer um prazo máximo para que o pedido seja analisado. 

Pois, antes da MP da Liberdade Econômica, não havia prazo para o Poder Público realizar os seus atos de liberação. Esta situação era um instrumento de corrupção, em que o prazo para análise era negociado pelo burocrata corrupto. 

Agora com a MP da Liberdade Econômica o particular receberá um prazo no momento da solicitação em que, após o decurso, se o Poder Público não se pronunciar, estará assegurada a aprovação tácita para todos os efeitos legais. 

Por exemplo, no momento de submissão do pedido de aprovação do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), o particular receberá um prazo elaborado para ele pelo próprio órgão estatal em que, quando findo, se o Poder Público tiver se mantido em silêncio, será considerado aprovado.

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