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DEVO RECOLHER PIS/COFINS SOBRE OS VALORES RETIDOS PELAS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO?

Quando uma empresa realiza a venda de um produto ou um serviço por meio de cartões de crédito ou débito, uma parte do preço do produto ou serviço é retido pela administradora de cartão a título de taxa de administração.

Diversas empresas por possuírem o entendimento de que o valor retido pela administradora de cartão não caracteriza faturamento – que é a base de cálculo para incidência do PIS/COFINS -, ajuizaram ação requerendo a exclusão dos valores referentes destas taxas da base de cálculo do PIS/COFINS.

O argumento das empresas é de que as taxas retidas pelas administradoras de cartões não transitam pela contabilidade das empresas e, portanto, não fazem parte da sua receita, devendo acarretar na exclusão destes valores da base de cálculo do PIS/COFINS.

Porém, o Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 04.09.2020, decidiu que os valores retidos pela administradora de cartão caracterizam faturamento e, nesse sentido, é constitucional a incidência do PIS/COFINS.

O STF ainda ressaltou que no caso da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS há um tributo, ou seja, uma obrigação instituída pelo Poder Público. Na taxa de administração de cartão de crédito e débito há um contrato firmado com voluntariedade, em que o consumidor sequer sabe o valor da taxa de administração praticado.

Portanto, por entender que a taxa cobrada pela administradora de cartões de crédito e débito é um custo operacional da empresa vendedora, que repassa esse custo ao cliente por meio do preço cobrado no produto ou no serviço, o STF decidiu pela incidência de PIS/COFINS sobre os valores retidos pela administradora de cartão a título de taxa de administração.

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