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Cuidados necessários com a confecção de Atestado Médico

  1. O QUE É O ATESTADO MÉDICO E QUAL É A SUA FINALIDADE?

O atestado médico é um documento particular fornecido por qualquer médico, que esteja no exercício regular de sua profissão, e tem o propósito de sugerir um estado de saúde do paciente. 

Importante ressaltar que o atestado médico é parte integrante do ato médico, é direito inalienável – ou seja, o paciente não pode ser privado -, e não pode existir cobrança financeira para a sua elaboração. 

O atestado médico pode ser utilizado de forma administrativa perante o Poder Público, de forma judicial quando solicitado pelo Poder Judiciário e de forma privada para justificar situações como ausência do serviço ou da aula.

  1. FORMA E REQUISITOS

 Embora não exista uma forma estabelecida em lei para a confecção de um atestado médico, frisa-se que é necessário que conste os seguintes requisitos de forma legível: 

– cabeçalho com as informações do médico e do paciente;

– referência à solicitação do paciente;

– finalidade a que se destina;

– especificar o tempo concedido de dispensa à atividade, necessário para a recuperação do paciente

– estabelecer o diagnóstico, quando expressamente autorizado pelo paciente;

– e o local, a data e a assinatura do médico com o carimbo profissional.

  1. NECESSIDADE DE INFORMAR O CID DO PACIENTE

Como regra geral, no atestado médico não deve ser informado o diagnóstico e nem o CID, pois estas informações poderão trazer violação à intimidade do paciente. 

Inclusive não há a obrigatoriedade de informar o CID do paciente, mesmo quando o atestado médico terá finalidade de justificar a ausência do serviço. 

O CID apenas pode constar no atestado médico, quando existir autorização expressa do paciente no próprio atestado ou quando existir exigência legal. 

O caso mais comum de exigência legal é quando o atestado médico é utilizado para fins de perícia médica, neste caso deve constar o CID do paciente. 

  1. ASPECTOS ÉTICO-PENAIS DA EMISSÃO DE ATESTADOS MÉDICOS FALSOS

A emissão de atestados médicos falsos é combatida pelo Código de Ética Médica, o qual veda a expedição de documento médico sem que exista ato profissional que o justifique, que seja tendencioso ou que não corresponda à verdade. 

Além do mais, o Código Penal estabeleceu como crime a falsificação de atestado médico, estipulando a pena de 01 mês a 01 ano de detenção. 

Portanto, a confecção de atestados médicos falsos podem acarretar em processos administrativos perante o CRM/CFM e em processos criminais perante o Poder Judiciário.

DICAS PARA CONFECÇÃO DE UM ATESTADO MÉDICO

  • Conferir a documentação pessoal do paciente; 
  • Elaborar com grafia legível, clara e de conteúdo verídico; 
  • Omitir o CID, salvo quando o paciente exigir expressamente ou a lei solicitar; 
  • Descrever no atestado a sua finalidade, bem como o tempo concedido de dispensa necessário para a recuperação do paciente;
  • Registrar no prontuário do paciente o atestado médico fornecido.  
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