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Contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias

As empresas estão sujeitas ao pagamento da contribuição social previdenciária patronal, da contribuição conhecida como RAT (Riscos Ambientais do Trabalho), e das contribuições correspondentes ao chamado Sistema S. 

Elas devem recolher mensalmente as contribuições que incidem sobre a folha de pagamento dos funcionários, cuja base de cálculo deve ser obtida pela soma das verbas remuneratórias. 

Ocorre que base de incidência da contribuição previdenciária patronal, do RAT e do Sistema S é a folha de salário, da qual não fazem parte os valores pagos aos funcionários a título de verba indenizatória. 

Portanto, rubricas que possuem natureza indenizatória não devem integrar a base de cálculo das contribuições citadas acima, devendo ser excluídas para fins de recolhimento de tributo, o que acarreta em uma redução das despesas com encargos em favor da empresa. 

E quais são rubricas que o Poder Judiciário reconheceu a natureza indenizatória da verba e, por isso, não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do RAT e do Sistema S?

Terço Constitucional de Férias Gozadas

Em relação ao adicional de férias concernente às férias gozadas, tal importância possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária.

15 (Quinze) Primeiros Dias de Afastamento por Doença ou Acidente. 

Sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não incide a contribuição previdenciária, em razão desta verba não possuir natureza salarial, mas indenizatória.

Aviso Prévio Indenizado.

As importâncias pagas a título de aviso prévio indenizado, não correspondam a serviços prestados nem a tempo à disposição do empregador, portanto não ensejam a incidência de contribuição previdenciária. 

Diante dessas informações, através de medida judicial, as empresas poderão solicitar ao Poder Judiciário:

  •  a desobrigação do recolhimento da contribuição patronal, do RAT/SAT e do Sistema S incidentes sobre o terço constitucional de férias, os 15 primeiros dias de afastamento por doença ou acidente e o aviso prévio indenizado;
  • a restituição do valores ou a compensação tributária dos valores recolhidos indevidamente nos últimos 5 anos precedentes à data do ajuizamento medida judicial.
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