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comitê de resolução de disputas

Contratos públicos: os benefícios do comitê de resolução de disputas (dispute board)

Segundo auditoria recente do Tribunal de Contas da União (TCU), cerca de 14 mil obras financiadas com recursos públicos do Governo Federal encontram-se paralisadas ou apresentam ritmo lento de execução nos últimos três meses.

Quando analisamos os motivos que causam as paralisações ou a diminuição no ritmo de execução das obras, verificamos que, em cerca de 47% dos casos, há razões técnicas para esses problemas, conforme gráfico elaborado pelo TCU.

Em pesquisa publicada pela Universidade de Oxford, constatou-se que cerca de 90% dos grandes empreendimentos de engenharia apresentam atrasos significativos na execução e aumento de custos de até 50% sobre o orçamento inicial. 

Diante desse panorama, empreiteiras e Poder Público têm buscado, em conjunto, métodos alternativos de solução de conflitos, dentre os quais encontramos o Comitê de Resolução de Disputas (CRD), conhecido originalmente como Dispute Board (DB).

Embora no Brasil ainda não haja regulamentação geral sobre o assunto, o Município de São Paulo, por meio da Lei Municipal n.º 16.873/18, reconheceu e regulamentou a instalação de Comitês de Prevenção e Solução de Disputas em contratos administrativos continuados celebrados pela Prefeitura de São Paulo. 

Tais Comitês são, geralmente, compostos por três profissionais, sendo dois técnicos (engenheiros), e um com formação jurídica (advogado), e têm como principal objetivo prevenir o surgimento e o escalonamento de conflitos ao longo da execução de um contrato.

Existem três modalidades de Dispute Boards (DB):

  • Dispute Adjudication Boards (DAB): as decisões do Comitê vinculam contratualmente as partes;
  • Dispute Review Boards (DRB): as deliberações do Comitê assumem feição de recomendação;
  • Combined Dispute Boards (CDB): o Comitê pode emitir tanto decisões vinculantes, como recomendações, a depender do estipulado no contrato.

Segundo dados da Dispute Resolution Board Foundation – DRBF, cerca de 98% das disputas levadas aos Comitês de Resolução de Disputas são resolvidas pelo mecanismo, sem a necessidade de arbitragem ou judicialização do problema.

A utilização dos Comitês de Resolução de Disputas (Dispute Boards) foi, inclusive, recomendada pelo Conselho da Justiça Federal – CJF para os contratos de construção ou de obras de infraestrutura, como mecanismo voltado para a prevenção de litígios e redução dos custos correlatos, permitindo a imediata resolução de conflitos surgidos no curso da execução dos contratos (Enunciado 80, I Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios).

Inúmeros são os benefícios com a implantação do Dispute Board (DB): conclusão da obra no prazo estimado, mais segurança jurídica, ausência de judicialização dos conflitos, vinculação contratual das decisões, resolução dos conflitos por profissionais especialistas, bem como decisões tecnicamente adequadas.

Dessa forma, recomendamos a utilização dos Comitês de Resolução de Disputas (Dispute Boards), a fim de prevenir e solucionar litígios em contratos de construção ou de obras de infraestrutura. 

Um Escritório de Advocacia especializado em Licitações e Contratos Públicos poderá auxiliar na regulamentação e execução desse importante método alternativo de solução de conflitos, garantindo a execução adequada dos contratos e o bom andamento dos projetos.

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