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COBRANÇA INDEVIDA DE ICMS NA ENERGIA ELÉTRICA

1 – Tarifa do Uso de Distribuição (TUSD) e Tarifa do Uso de Transmissão (TUST)

Em decorrência da reestruturação do setor elétrico brasileiro ocorrida na décade 1990, foram segregados os serviços de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica.

Dessa forma, passou a ser especificado o valor da energia elétrica comercializada e os valores referentes à utilização da rede de transmissão e de distribuição.

Por exemplo, na fatura de energia da Celesc Distribuição S/A estão discriminados os valores referentes à “Distribuição”, à “Transmissão” e à “Energia”.

2 – ICMS Sobre a Comercialização de Energia Elétrica

A energia elétrica equipara-se à “mercadoria”, e, em razão de sua circulação, deve ocorrer a incidência do ICMS.

No caso da Celesc Distribuição S/A, por exemplo, o ICMS incide não apenas sobre o valor referente  à “Energia” comercializada, mas também pelos serviços prestados referentes à “Distribuição”, à “Transmissão”.

Essa incidência de ICMS sobre os serviços prestados referentes à “Distribuição”, à “Transmissão” encarecem a fatura da energia elétrica em aproximamdamente 20%.

3 – Restituição de Valores da Conta de Energia

A Tarifa do Uso de Distribuição (TUSD) e a Tarifa do Uso de Transmissão (TUST) não se equiparam à comercialização/circulação de energia elétrica, pois apenas tratam-se de serviços adicionais relativos ao deslocamento da energia.

Portanto, essas tarifas não podem ser incluídas na base de cálculo do ICMS referente à comercialização de energia elétrica.

Diante desta cobrança ilegal de ICMS, foram ajuizadas medidas judiciais visando o afastamento desta cobrança, bem como a restituição dos valores pagos a maior no últimos 5 anos.

Atualmente, todos os processos judiciais que versam sobre a tese da exclusão da TUSD e da TUST da base de cálculo do ICMS referente  à venda de energia elétrica estão suspensos por determinação do STJ, porém o que não impede o ajuizamento de medidas judicais por parte dos consumidores, tanto pessoa física, quanto pessoa jurídica.

Caso tenha surgido alguma dúvida, entre em contato com a gente, pode ser pelo Whats App (48) 99118-7824, via ligação no (48) 3413-7824, e-mail contato@bdmadvogados.com.br ou formulário no site.

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