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Os principais benefícios para a micro e pequena empresa na licitação

Há um pensamento dominante em nossa sociedade de que a participação em processo licitatório é exclusiva para grandes empresas.

Porém, é fundamental que esse mito seja desmistificado. A participação em processo licitatório não se restringe apenas às grandes empresas, pelo contrário, a legislação ao valorizar a importância das micro e pequenas empresas em nossa sociedade, trouxe para elas diversos benefícios.

Portanto, você empresário que possui uma micro ou pequena empresa e possui interesse em vender ou prestar serviço ao governo, deve ter ciência dos seus principais benefícios em um processo de licitação.

  1. Preferência de Contratação – Empate Ficto

No caso de uma micro ou pequena empresa lançar uma proposta de preço até 10% mais elevada do que a proposta de preço de empresa não enquadrada como micro ou pequena empresa, ocorrerá o empate ficto.

Dessa forma, será proporcionada a micro ou pequena empresa o direito de cobrir a melhor oferta e ganhar a licitação.

  1. Regularidade Fiscal Tardia

A micro e pequena empresa também possui vantagem no prazo de comprovação da sua regularidade fiscal.

Na fase de habilitação da licitação, a micro e pequena empresa pode apresentar certidão fiscal positiva. Somente se for aprovada no processo licitatório é que a micro e pequena empresa deverá comprovar a sua regularidade fiscal em um prazo de até 05 dias.

  1. Processo Licitatório Exclusivo

O processo licitatório que o valor da contratação não ultrapasse o valor de R$80.000,00, deverá ser destinado exclusivamente à participação de micro e pequena empresa.

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