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Afinal, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entra em vigor quando?

Desde a sua publicação em meados de 2018, a Lei Federal n.º 13.709/18, também conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (acesse o artigo sobre o tema no link), vem sendo discutida, avaliada e, até mesmo, implementada por diversas empresas brasileiras, muito embora a entrada em vigor estivesse prevista para agosto de 2020.

Após o início da pandemia da Covid-19, algumas propostas de prorrogação do início da vigência da LGPD passaram a ser discutidas, em especial pelo Governo Federal e pelo Congresso Nacional, a exemplo do Projeto de Lei n.º 1.179/2020, o qual pretendia postergar a vigência da Lei para 1º de janeiro de 2021.

Todavia, o Congresso Nacional optou por retirar o trecho do Projeto de Lei n.º 1.179/2020 que prorrogava a vigência da LGPD para 1º de janeiro de 2021, estando a matéria aguardando a sanção presidencial sem a postergação no prazo.

Outra demanda que tramita no Congresso Nacional, chamando a atenção das empresas, é o Projeto de Lei n.º 5.762/2019, de autoria do Deputado Federal Carlos Bezerra (MBD/MT), que visa a prorrogação da entrada em vigor da LGPD para 15 de agosto de 2022. Esse Projeto, atualmente, encontra-se aguardando parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.

Nesse emaranhado de debates, projetos e apreensão por parte de empresários, o Governo Federal decidiu prorrogar a vigência da LGPD para 3 de maio de 2021, mediante a edição da Medida Provisória n.º 959, de 29 de abril de 2020, atualmente válida e com força de lei. No entanto, existe o risco de rejeição da MP 959 por parte do Congresso Nacional, o que devolveria o início da vigência para 15 de agosto de 2020.

Você empresário deve estar se perguntando: e agora?

Ainda que o início da vigência da LGPD não esteja bem definido, é aconselhável que as empresas procurem o quanto antes iniciar seus programas de conformidade, tendo em vista que o processo de compliance não é algo instantâneo, mas demanda uma série de etapas (assessment, implementação e gestão) que necessitam de tempo para conclusão.

Caso tenha surgido alguma dúvida, entre em contato com a gente, pode ser pelo Whats App (48) 99118-7824, via ligação no (48) 3413-7824, e-mail contato@bdmadvogados.com.br ou formulário no site.

 

 

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