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A Telemedicina Veio Para Ficar?

Segundo a Organização Mundial da Saúde – OMS, a telemedicina é a entrega de serviços de healthcare, por todos os profissionais de saúde, onde a distância é um fator crítico, utilizando de tecnologia de informação e comunicação para a troca de informação válida para diagnóstico, tratamento e prevenção de doenças, pesquisa e avaliação e para educação.

O Conselho Federal de Medicina – CFM, verificando a necessidade de regulamentação das ferramentas para a implementação da telemedicina no Brasil, publicou, em 06.02.2019, a Resolução nº 2.227/18.

Contudo, em razão das severas críticas recebidas, o CFM optou por revogar (Resolução nº 2.228/2019) a referida resolução e abrir espaço para discussão entre as entidades acerca do tema.

Ocorre que, em razão do COVID-19, verificou-se a necessidade da prática da telemedicina para suprir o atendimento médico à população, buscando, assim, garantir a redução de circulação da população.

1 – Portaria nº 467 do Ministério da Saúde

A fim de regularizar de forma imediata tal prática, o Ministério da Saúde publicou, em 20.03.2020, a Portaria nº 467, a qual dispõe, em caráter excepcional e temporário, sobre as ações de telemedicina, com objetivo de regulamentar e operacionalizar as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da epidemia COVID-19.

A Portaria estabeleceu que os médicos:

– deverão atender os seus pacientes com base nos preceitos éticos de beneficência, não-maleficência, sigilo das informações e autonomia.

– deverão registrar em prontuário clínico contendo os dados clínicos necessários para a boa condução do caso, devendo ser preenchido em cada contato com o paciente.

– poderão emitir atestados ou receitas médicas em meio eletrônico, sob a condição de utilizar assinatura eletrônica através de certificado digital.

2 – Lei nº 13.989, de 15 de Abril de 2020

O Presidente da República sancionou a Lei nº 13.989, a qual autoriza o uso da telemedicina enquanto durar a crise ocasionada pelo COVID-19.

Porém, o que mais chamou a atenção nesta Lei, foram os dois vetos realizados pelo Presidente da República.

O primeiro veto foi ao dispositivo o qual determinava que seria de competência do Conselho Federal de Medicina a regulamentação da telemedicina após o período da pandemia.

A motivação deste veto foi em razão do Presidente da República compreender que a regulamentação da telemedicina deverá ocorrer através de lei, e não através de resolução editada pelo CFM.

O segundo veto foi ao dispositivo o qual considerava válidas as receitas médicas apresentadas de forma eletrônica constando a assinatura do médico digitalizado.

A motivação deste veto foi que seria fácil adulterar a validade e a autenticidade de um mero documento digitalizado, dessa forma, ofendendo o interesse público e gerando risco sanitário à população.

3 – A Telemedicina Veio Para Ficar?

Dessa vez tudo indica que a telemedicina veio para ficar. É um caminho sem volta. Não há como ignorar o avanço que a tecnologia da telemedicina nos proporcionou na área da saúde.

Neste período de pandemia, a experiência positiva de grandes centros de saúde com a telemedicina, além do forte investimento nesta modalidade de prestação de serviço, são fatores que contribuem para que seja concedida permissão definitiva para a realização da telemedicina.

A dúvida que surge é: se será o CFM ou se será o Congresso brasileiro que irá regulamentar a telemedicina? E quais serão os critérios adotados para a realização dessa prestação de serviço? Teremos uma legislação mais flexível ou menos flexível?

Caso tenha surgido alguma dúvida, entre em contato com a gente, pode ser pelo Whats App (48) 99118-7824, via ligação no (48) 3413-7824, e-mail contato@bdmadvogados.com.br ou formulário no site.

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