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A INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE OS CONTRATOS DE FRANQUIA

1 – Imposto Sobre Serviços (ISS)

O Imposto Sobre Serviços (ISS) trata-se de um tributo cobrado pelos municípios. Sua incidência se dá nos casos em que ocorre uma prestação de serviço, o qual deverá estar elencado no rol da Lei Complementar 116/2003.

A principal discussão em relação à incidência de ISS sobre determinadas atividades econômicas, possui como dúvida se a prestação de serviço realizada caracteriza-se ou como uma obrigação de dar ou como uma obrigação de fazer ou como obrigação mista.

Por exemplo, no caso de locação de guindastes, o STF decidiu que não incide ISS, uma vez que se trata de uma obrigação de dar e não de fazer, pois o locador não emprega qualquer esforço pessoal na atividade realizada.

2 – Contrato de Franquia

A legislação traz o conceito de franquia como um sistema entre um franqueador e um franqueado. Dessa forma, há uma falta uniformidade sobre a natureza jurídica desta atividade econômica, pois não se trata de um contrato convencional perfeitamente delineado.

Trata-se de contrato de prestações recíprocas e sucessivas que pode ser rotulado como eclético, complexo e híbrido, porque resulta da combinação de várias “subatividades econômicas”, como: cessão de direitos, licença de marca, prestação de serviços, compra e venda e distribuição, e etc.

Destaca-se que a Lei Complementar 116/2003 incluiu expressamente a atividade econômica “franquia” (item 17.08) na lista de serviços passíveis de sofrer incidência de ISS.

3 – Posicionamento do STF

Uma rede de fast foods discutia perante a justiça a inconstitucionalidade da incidência de ISS sobre atividade econômica de franquia, sob o fundamento de que se tratava puramente de uma obrigação de dar, mas não de fazer.

Porém, no dia 29.05.2020, em RE n º 603.136/RJ, o STF decidiu pela incidência de ISS sobre a atividade econômica franquia.

O STF entendeu que a relação estabelecida em decorrência de um contrato de franquia, ou seja, a relação interna entre franqueador e franqueado, não pode ser resumida apenas em uma simples cessão de direitos, sem qualquer forma de prestação de serviços.

Para o STF o contrato de franquia inclui uma prestação de serviço passível de sofrer incidência do imposto municipal, pois há inegável aplicação de esforço humano destinado a gerar utilidade em favor do franqueado.

O vínculo contratual, nesse caso, não se limita a uma mera obrigação de dar, nem à mera obrigação de fazer. O vínculo contratual possui natureza híbrida, dessa forma sendo constitucional a incidência de ISS.

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