No último dia 20/09/2019 foi convertida em lei a Medida Provisória 881/2019, conhecida como MP da Liberdade Econômica, que propõe medidas de desburocratização e simplificação de processos para empresas e empreendedores. A MP da Liberdade Econômica, apelidada de “minirreforma trabalhista”, alterou algumas regras trabalhista. Destacaremos as principais mudanças ligadas à legislação trabalhista. 1 Restrição à […]
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Segundo relatório do Instituto Nacional da Propriedade Intelectual – INPI, o número de patentes concedidas no Brasil subiu 77,4%, na comparação entre os anos de 2017 e 2018. Ainda assim, o Brasil tem o pior desempenho entre os 76 principais escritórios do mundo responsáveis pelo registro de patentes e propriedade intelectual. Contudo, investimentos foram realizados […]
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A MP da Liberdade Econômica que está apenas aguardando a sanção presidencial, além de ter como finalidade a simplificação e a facilitação do ambiente de negócios, principalmente para as microempresas e os microempreendedores, também trouxe mudanças significativas no Código Civil. Sociedade Limitada Unipessoal A legislação brasileira não permitia a criação de sociedades empresárias […]
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Baldin De Bom Mello Advogados é um escritório de atuação segmentada em determinadas áreas do direito e da sociedade, especializado em avaliar os interesses de cada cliente de forma particular e criteriosa, prestando uma assessoria diferenciada, comprometida com a excelência.
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