No dia 23/08/2019, o Senado Federal aprovou a Medida Provisória nº 881, popularmente conhecida como MP da Liberdade Econômica. Faltando apenas a sanção presidencial para poder então ser publicada no Diária Oficial da União. A MP da Liberdade Econômica possui a finalidade de desburocratizar e simplificar a microeconomia, visando facilitar o desenvolvimento de pequenos e […]
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O Brasil tem um dos piores sistemas tributários do mundo, o que afeta negativamente a produtividade da economia nacional. Além da carga tributária, a complexidade do sistema tributário brasileiro faz com que o custo com a apuração e o recolhimento de tributos, também chamado de custo de conformidade, seja o maior do mundo. Segundo dados […]
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Com intuído de desburocratizar e facilitar a abertura de novas startups, no dia 24 de abril de 2019, foi sancionada a Lei Complementar nº 167/2019, que criou formalmente o Inova Simples. 1 – O que é o Inova Simples? O Inova Simples é um regime especial simplificado que concede às iniciativas empresariais de caráter incremental […]
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Baldin De Bom Mello Advogados é um escritório de atuação segmentada em determinadas áreas do direito e da sociedade, especializado em avaliar os interesses de cada cliente de forma particular e criteriosa, prestando uma assessoria diferenciada, comprometida com a excelência.
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