No artigo publicado, 23.07.2020, informamos que o Governo Federal irá apresentar a sua reforma tributária em quatro partes e abordamos as principais mudanças trazidas pelo Projeto de Lei nº 3.887/2020, que foi a primeira parte apresentada até o momento. A primeira parte da proposta de reforma tributária apresentada pelo Governo Federal visa extinguir o PIS […]
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1 – Proposta do Governo Federal No artigo, publicado em 11.09.2019, explicamos os motivos que levam o Brasil a precisar urgentemente de uma reforma tributária. Na época da publicação, a PEC 45, que possui como referência a proposta de reforma tributária desenvolvida pelo Centro de Cidadania Fiscal (CCiF) era a proposta mais avançada na Câmara […]
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1 – Substituição Tributária Em resumo a substituição tributária é um regime no qual a responsabilidade pelo recolhimento do tributo é atribuída ao contribuinte que não foi realizador da venda da mercadoria. O mais comum é que esse regime de tributação seja imposto às indústrias, que devem concentrar o recolhimento do tributo apenas na sua […]
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