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Extinção da contribuição social de 10% sobre o FGTS

11 de fev

Para compensar os expurgos inflacionários ocasionados pelos Planos Verão e Collor nas contas vinculados ao FGTS, em 2001 foi instituída a contribuição social de 10% sobre o montante depositado a título de FGTS. Ocorre que em 2012, a Caixa Econômica Federal informou o reequilíbrio das contas, portanto, desde então, a finalidade deste contribuição social deixou […]

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O ex-sócio pode ser responsabilizados pelas dívidas atuais da empresa?

30 de jan

Ao longo do tempo podem ocorrer várias mudanças no quadro societário de uma empresa, diante dessas alterações quais seriam a responsabilidade do ex-sócio em relação às dívidas e obrigações da empresa? O Código Civil estabeleceu como regra, que o sócio que alienar/ceder as suas quotas, apenas pode ser responsabilizado por dívidas que foram contraídas no […]

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ICMS

O não pagamento de ICMS declarado é crime

22 de jan

Muitos empresários acreditam que se realizarem a declaração do ICMS a ser recolhido, estarão isentos de responder por crime tributário. Porém, no final do ano de 2019, o STF decidiu que o não recolhimento do valor referente ao ICMS declarado e cobrado do consumidor, não caracteriza apenas mero inadimplemento tributário, mas apropriação indébita, devendo ser […]

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