Para compensar os expurgos inflacionários ocasionados pelos Planos Verão e Collor nas contas vinculados ao FGTS, em 2001 foi instituída a contribuição social de 10% sobre o montante depositado a título de FGTS. Ocorre que em 2012, a Caixa Econômica Federal informou o reequilíbrio das contas, portanto, desde então, a finalidade deste contribuição social deixou […]
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Ao longo do tempo podem ocorrer várias mudanças no quadro societário de uma empresa, diante dessas alterações quais seriam a responsabilidade do ex-sócio em relação às dívidas e obrigações da empresa? O Código Civil estabeleceu como regra, que o sócio que alienar/ceder as suas quotas, apenas pode ser responsabilizado por dívidas que foram contraídas no […]
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Muitos empresários acreditam que se realizarem a declaração do ICMS a ser recolhido, estarão isentos de responder por crime tributário. Porém, no final do ano de 2019, o STF decidiu que o não recolhimento do valor referente ao ICMS declarado e cobrado do consumidor, não caracteriza apenas mero inadimplemento tributário, mas apropriação indébita, devendo ser […]
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Baldin Mello Advogados é um escritório de atuação segmentada em determinadas áreas do direito e da sociedade, especializado em avaliar os interesses de cada cliente de forma particular e criteriosa, prestando uma assessoria diferenciada e customizada.
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