Quando uma empresa realiza a venda de um produto ou um serviço por meio de cartões de crédito ou débito, uma parte do preço do produto ou serviço é retido pela administradora de cartão a título de taxa de administração. Diversas empresas por possuírem o entendimento de que o valor retido pela administradora de cartão […]
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As empresas estão sujeitas ao pagamento da contribuição social previdenciária patronal, devendo recolher mensalmente a contribuição que incide sobre a folha de pagamento dos seus empregados, cuja base de cálculo deve ser obtida pela soma das verbas remuneratórias. Como informamos no artigo do dia 24.10.2019, as rubricas que possuem natureza indenizatória não devem integrar a […]
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A Constituição Federal estabeleceu que não incide o ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) sobre o valor do bem dado em pagamento do capital subscrito pelo sócio da pessoa jurídica. Contudo, os municípios criaram uma limitação a esta imunidade tributária. Para os municípios a imunidade tributária do ITBI não alcança o valor do imóvel […]
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Baldin Mello Advogados é um escritório de atuação segmentada em determinadas áreas do direito e da sociedade, especializado em avaliar os interesses de cada cliente de forma particular e criteriosa, prestando uma assessoria diferenciada e customizada.
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